DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE JULHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 043, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.402963/2019-08, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso administrativo interposto pela Seven Consultoria e Projetos Ltda., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 4 (quatro) meses, conforme decisão do Diretor-Geral mediante Despacho DG, de 30 de novembro de 2023, constante nos autos do processo administrativo. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/07/2024