PORTARIA Nº 561, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 561, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08470, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.568, de 26 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 107, de 27 de outubro
de 2020, de ENILDO CUEVAS DONADIO post mortem, filho de MARIA CUEVAS
DONADIO.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA