ACÓRDÃO Nº 4949/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4949/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
com vistas a que este Tribunal apure a influência de bancos e instituições financeiras na
definição de índices econômicos por parte do Comitê de Política Monetária (Copom) do
Banco Central do Brasil (BCB).
Considerando que a representação não se encontra acompanhada de indícios
suficientes concernentes às irregularidades apontadas;
considerando que questionamentos idênticos aos apresentados, neste
processo, acerca da condução da Política Monetária pelo Banco Central do Brasil, foram
objeto de outras três representações (TC 002.509/2023-7, TC 002.134/2023-3 e TC
020.687/2023-0), julgadas por este Tribunal, resultando nos Acórdãos 340/2023-Plenário,
2916/2023-2ª Câmara e 7617/2023-2ª Câmara, respectivamente, todos de relatoria do
Ministro Augusto Nardes;
considerando que, ao apreciar os mencionados processos, já se estabeleceu
que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Copom
decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de execução da
política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar 179/2021,
especialmente no que se refere à definição da taxa Selic pelo Copom, observa os
princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de bons mecanismos de
transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão alinhados a boas
práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no Código de Boas
Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;
considerando que, no âmbito do TC 020.687/2023-0, procedeu-se à análise da
255ª Ata da Reunião do Copom (peça 7, p. 6-7 desse processo), e essa avaliação
permitiu concluir que o processo de definição da taxa de juros Selic é colegiado,
motivado, transparente, fundamentado em argumentos técnicos e sem qualquer
evidência de ocorrência de desvio de finalidade por parte dos membros do Comitê;
considerando que as projeções de mercado contidas no Boletim Focus são
apenas um dos subsídios utilizados para a decisão do Copom, entre diversas outras
análises técnicas realizadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.394/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.