ACÓRDÃO Nº 4762/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4762/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 44/2023, referente ao Pregão
Eletrônico SRP 28/2021, que sucedeu na Ata de Registro de Preços 105/2022, celebrado
entre Polícia Rodoviária Federal e Planejar Distribuidora e Importadora Ltda. em
12/8/2022, com validade de 12 meses, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de
proteção individual para motociclistas,
Considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que o TCU não é
competente para tutelar interesses estritamente privados, como a solução de
controvérsias instaladas no âmbito da execução de contratos firmados entre seus
jurisdicionados e terceiros, que não impliquem, ainda que reflexamente, prejuízo ao
Erário;
Considerando que, no caso em tela, não se vislumbra que os fatos narrados
pelo representante possam atingir o patrimônio público ou causar dano ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, haja vista
não estarem presentes os requisitos de admissibilidade e em arquivar os presentes
autos, dando-se ciência desta deliberação ao representante e à Polícia Rodoviária
Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.240/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Antônio da Silva (152299/OAB-MG),
representando Planejar Distribuidora e Importadora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.