ACÓRDÃO Nº 1296/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1296/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar alcançados os
objetivos do acompanhamento de aquisições logísticas no período de abril/2023 a
março/2024, e arquivar o presente processo, sem prejuízo de determinar à Secretaria-
Geral de Controle Externo que, nos termos do Acórdão 600/2024-TCU-Plenário, dê
continuidade ao acompanhamento sistemático de editais e contratos de órgãos e entes
ainda que não integrantes da Administração Pública Federal, que recebem recursos
federais e paraestatais no âmbito de aquisições logísticas.
1. Processo TC-006.887/2023-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Saúde; Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica
Federal (00.360.305/0001-04); Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26);
Hospital Federal Ipanema (00.394.544/0210-00); Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco (10.475.689/0001-64); Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Maranhão (10.735.145/0001-94); Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (10.648.539/0001-05); Secretaria-geral do Ministério
da Defesa; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais
(16.589.137/0001-63).
1.2. Entidades: Advocacia-geral da União; Câmara dos Deputados; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Controladoria Geral da
União; Controladoria-geral da União; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da
Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde;
Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério
das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e
Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Esporte; Ministério do
Meio Ambiente; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União;
Presidência da República; Senado Federal; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração do Ministério da Fazenda; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal
Federal; Tribunal de Contas da União; Vice-presidência da República; Vice-presidência da
República (vinculador).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabiana Ribeiro Rosa (OAB/MG 68.832) e Aluísio
Nogueira de Almeida (OAB/MG 61.119).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.