ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4651/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.194/2021-2.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Lustoza Ltda. (01.785.355/0001-04); Maria
Angélica Juvenal Maia de Queiroz (033.***.***-20); Município de Candeias/BA
(13.830.336/0001-23); SG Geotecnia Ltda. (03.876.747/0001-04).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Candeia/BA,
com base no termo de compromisso 00069/2009 (Siafi 552767).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo em relação à responsável Construtora Lustoza Ltda.,
sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, diante da ausência
dos pressupostos de constituição e desenvolvimento processual válido e regular;
9.2. excluir da relação processual Grautech Construtora Ltda. e Pitágoras Alves
da Silva Ibiapina;
9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, Maria Angélica Juvenal Maia de
Queiroz, município de Candeias/BA e SG Geotecnia Ltda., dando-se prosseguimento ao
processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Maria Angélica Juvenal e de SG Geotecnia
Ltda., nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
III, da mesma lei, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data
especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor:
9.4.1. Débitos relacionados à responsável Maria Angélica Juvenal Maia de
Queiroz:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/2/2009 .428.778,97
. .19/10/2009 .7.381,17
. .20/10/2009 .11.183,59
. .24/12/2009 .359.956,82
. .29/12/2009 .9.388,85
. .19/1/2010 .12.519,74
. .19/1/2010 .8.263,03
. .19/1/2010 .480.006,84
. .20/1/2010 .6.196,44
9.4.2. Débito relacionado à responsável Maria Angélica Juvenal Maia de
Queiroz em solidariedade com SG Geotecnia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2009 .125.209,92
9.5. aplicar a Maria Angélica Juvenal Maia de Queiroz a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$
338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar a SG Geotecnia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.9. ao município de Candeias/BA que restitua aos cofres do Tesouro Nacional
o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação financeira vinculada à conta
específica do termo de compromisso (Banco do Brasil, agência 1726-4, c/c 57.324-8), e
comprove a efetivação do recolhimento perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação;
9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.11. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
9.12. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4651-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).