ACÓRDÃO Nº 4781/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4781/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Luis Paiva da
Costa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial referente a plano econômico
(26,05%) no valor de R$ 1.514,68;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante comprova a ficha financeira juntada à peça 4 e
consultas ao sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, §
1º, da Resolução TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de Luis Paiva da Costa, ressalvando-se que a
parcela judicial referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.583/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luis Paiva da Costa (051.***.***-53)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há