ACÓRDÃO Nº 5014/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5014/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Engmaq Locação e Serviços
Técnicos Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 8/2023,
sob responsabilidade do município de Timbaúba dos Batistas/RN, para a construção do
açude público Riacho da Volta.
Considerando que as alegações da representante indicam falta de publicidade
dos atos licitatórios, obstrução ao direito de recurso e indícios de fraude em licitação;
considerando que o citado município possui 2.348 habitantes, conforme
apurado pelo IBGE, e que, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei 12.527/2011, à
municipalidade se aplica a dispensa de publicação obrigatória de documentos na internet,
a não comprometer a regularidade do processo licitatório como um todo;
considerando que, após realizar oitivas e diligências e examinar os documentos
acostados aos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) constatou que não houve prejuízo significativo ao direito de recurso,
foi confirmada a regularidade do atestado de capacidade técnica apresentado pelo
licitante vencedor (ER de Paula Locações e Serviços Ltda.), as alegações de fraude foram
consideradas improcedentes e que se comprovou a execução da obra (peça 32),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos
e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, III, 169, V, 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
informar o município de Timbaúba dos Batistas/RN e o representante acerca
desta deliberação;
arquivar o processo.
1. Processo TC 008.220/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: município de Timbaúba dos Batistas/RN (08.096.596/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: município de Timbaúba dos Batistas/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Francisca Lúcia Lopes Nobre (16.912/OAB-RN),
representando a Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.