ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 4.127/2023-TCU-1ª Câmara
- (Peça 67), interposto por Laureano da Silva Barros (peça 96), e
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I,
II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a
decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas
contas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não
conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência
ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 99.
1. Processo TC-027.372/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.482/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.484/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Laureano da Silva Barros (730.***.***-00).
1.3. Recorrente: Laureano da Silva Barros (730.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas
Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Laureano da Silva Barros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.