ACÓRDÃO Nº 4630/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4630/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.084/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Angela Maria da Silveira (289.***.***-49); Associação
Casa de Cultura dos Acores (02.657.861/0001-72); Maria de Fátima da Silva (CPF:
032.***.***-43).
4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo de Oliveira Quandt (57147/OAB-PR),
representando Angela Maria da Silveira; Gabriel Souto Silva (31344/OAB-SC), Rafael
Medeiros Popini Vaz (34782/OAB-SC) e outros, representando Maria de Fatima da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cultura em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-0755, denominado
"Tocando a Vida", cujo objetivo consistia em viabilizar um sistema integrado de três
orquestras infantis e juvenis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela sra. Maria de Fátima
da Silva e excluí-la da presente relação processual;
9.2. considerar revel a Associação Casa de Cultura dos Açores para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas da Associação Casa de Cultura dos Açores
e da sra. Angela Maria da Silveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,
alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, condenando-as
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/7/2013 .56.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .31/10/2014 .15.000,00
. .30/1/2015 .10.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .4.000,00
. .30/4/2013 .2.000,00
. .30/4/2014 .10.000,00
. .31/7/2014 .15.000,00
. .31/7/2014 .3.000,00
. .30/9/2014 .3.500,00
. .31/10/2014 .3.000,00
. .28/11/2014 .2.000,00
. .30/12/2014 .2.000,00
. .30/7/2013 .4.465,60
9.4. aplicar individualmente à Associação Casa de Cultura dos Açores e à
sra. Angela Maria da Silveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Santa Catarina, ao Ministério da Cultura e às responsáveis para que adotem as
providências que entenderem adequadas.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4630-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.