ACÓRDÃO Nº 4784/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4784/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de José Carlos
Salgado.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a incorporação de hora
extra, que já foi absorvida de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do
interessado.
1. Processo TC-009.717/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Carlos Salgado (090.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Campina Grande.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.