ACÓRDÃO Nº 5139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5139/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.033/2021-4.
1.1. Apenso: 030.195/2022-5
2. Grupo: II - Classe II -Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Marcos da Rocha Mendes (CPF 503.***.***-20), Alair Francisco
Correa (CPF 082.***.***-04), Adriano Guilherme de Teves Moreno (CPF 655.***.***-20) e
Município de Cabo Frio/RJ (CNPJ 28.549.483/0001-05)).
4. Unidade: Município de Cabo Frio/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Luciano Caldeira Carvalho, OAB/RJ 154.893.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcos da Rocha Mendes, Alair Francisco Correa
e Adriano Guilherme de Teves Moreno, ex-prefeitos do município de Cabo Frio/RJ, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0363.469-
20/2011 (Siafi 671898), firmado com o então Ministério da Cultura, tendo por objeto o
instrumento descrito como "transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Construção da PEC Modelo 3000 m2, no Município de Cabo Frio, no âmbito do Programa Praça
dos Esportes e da Cultura",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a responsabilidade do Município de Cabo Frio/RJ nestes autos;
9.2. considerar revel Alair Francisco Correa para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcos da Rocha Mendes e
Adriano Guilherme de Teves Moreno;
9.4. julgar irregulares as contas de Alair Francisco Correa, Marcos da Rocha Mendes
e Adriano Guilherme de Teves Moreno, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .10/5/2012 .21.950,00
. .13/3/2014 .154.034,45
. .27/6/2014 .172.161,96
. .24/10/2014 .38.248,83
. .16/4/2015 .133.602,18
. .20/7/2015 .44.191,54
. .18/11/2015 .98.253,33
9.5. aplicar a Alair Francisco Correa, Marcos da Rocha Mendes e Adriano Guilherme
de Teves Moreno, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Município de Cabo Frio/RJ e à
Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5139-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.