DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 11 DE JULHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.291364/2023-21, delibera: Art. 1º Conhecer o recurso administrativo interposto pela EDUCATV Produção Independente de Rádio e TV Ltda., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da sanção de multa de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 9 (nove) meses. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/07/2024