ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4939/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Cláudio
Fernando Brayer Pereira e do Município de Santa Vitória do Palmar/RS, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 0544/2005, registro Siafi
538543, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e esse município, no
valor de R$ 180.396,50, e que tinha por objeto "a inclusão do universo de produtores
informais de leite que atuam no município para o processo formal de produção." O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 154.391,56.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Parecer Técnico (01/08) (peça 31), de 11/1/2008, e o Parecer Técnico Conclusivo
(60/2022) (peça 34), de 26/4/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 59-62).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.364/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.***.***-00);
Município de Santa Vitória do Palmar/RS (88.824.099/0001-97).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Banco do Brasil, com base no art. 60, § 2º, da Portaria
Interministerial 424/2016 e no Acórdão 2909/2024-TCU-1ª Câmara, que, no prazo de 30
dias, promova a devolução do saldo remanescente na conta específica do Convênio
0544/2005 (registro Siafi 538543), bem como em contas de investimento relacionadas,
aos cofres do Tesouro Nacional.