ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1330/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.475/2016-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Andre de Barros Ruttimann (CPF 052.***.***-02), Angela
Regina Pereira de Carvalho (CPF 359.***.***-68), Armando Mariante Carvalho Junior (CPF
178.***.***-49), Bruno Castelo Branco (CPF 077.***.***-50), Carlos Gastaldoni (CPF
403.***.***-15), Cristiana Starling de Moraes (CPF 805.***.***-15), Demian Fiocca (CPF
130.***.***-42), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.***.***-68), Elvio Lima Gaspar (CPF
626.***.***-04), Elydia Mariana da Silva Hirata (CPF: 089.***.***-42), Fernando Marques
dos Santos (CPF: 280.***.***-00), João Carlos Ferraz (CPF 230.***.***-34), Julio Cesar
Maciel Ramundo (CPF 003.***.***-32), Leonardo Botelho Ferreira (CPF 024.***.***-40),
Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.***.***-20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF
037.***.***-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF 400.***.***-53), Luiz Eduardo Melin de
Carvalho e Silva (CPF 691.***.***-15), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.***.***-68),
Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.***.***-57), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF
070.***.***-48), Marta Cunha da Cruz Machado (CPF 074.***.***-19), Mauricio Borges
Lemos (CPF 165.***.***-20), Pablo Barrio Arconada (CPF 769.***.***-68), Roberto Zurli
Machado (CPF 600.***.***-91), Vicinius Santiago Lamas (CPF 267.***.***-78), Vitor de
Bragança Freixo (CPF 106.***.***-65), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF
086.***.***-01) e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.***.***-49).
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana
Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Elydia Mariana da Silva
Hirata; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa
(140352/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Gastaldoni; Marta de Castro Meireles
(130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando
Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan
Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva
Dias; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luis Inacio Lucena Adams (29.512/OAB-DF) e
outros, representando Elvio Lima Gaspar; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ),
Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Leonardo Botelho
Ferreira; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins
(181783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Marta de Castro Meireles
(130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando
André de Barros Ruttimann; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula
Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Pablo Barrio Arconada; Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e
outros, representando Themistocles Meneses Neto; Pedro José de Almeida Ribeiro
(163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando
Vitor de Braganca Freixo; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula
Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Vicinius Santiago Lamas; Pedro
José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e
outros, representando Marta Cunha da Cruz Machado; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da
Rocha, Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Luiz
Fernando Linck Dorneles; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula
Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros, representando Cristiana Starling de Moraes;
Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha, Francisco Augusto da Costa e Silva
(21.370/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Pedro José de
Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros,
representando Julio Cesar Maciel Ramundo; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-
RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Zurli
Machado; Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e
Silva (21.370/OAB-RJ), representando Armando Mariante Carvalho Junior; Marta de Castro
Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ),
representando Luiz Antonio Araujo Dantas; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha,
Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath
Fingerl; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha, Francisco Augusto da Costa e Silva
(21.370/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Luciene Ferreira Monteiro Machado; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da
Rocha, Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando
Demian Fiocca; Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa
(140.352/OAB-RJ) e outros, representando Bruno Castelo Branco; Pedro José de Almeida
Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros,
representando Angela Regina Pereira de Carvalho; Marta de Castro Meireles
(130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando
Andre Taveira Cruz; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), representando Luiz
Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan
Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Luiz Filipe de Castro Neves;
Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181783/OAB-RJ) e
outros, representando Luciano Galvão Coutinho; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio
Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges
Lemos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartada do TC
034.365/2014-1 em obediência ao Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, decisão essa que,
entre outras medidas, determinou à então SeinfraPetróleo, atual Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), a análise das
operações de financiamento à exportação de serviços relacionados a gasodutos realizados
no exterior, celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em:
9.1. acolher as razões de justificativa dos responsáveis Luciano Galvão
Coutinho e Demian Fiocca quanto ao item a.1 do Despacho à peça 173;
9.2. acolher as razões de justificativa dos seguintes responsáveis quanto ao
item a.2 do Despacho à peça 173: André de Barros Ruttimann, Cristiana Starling de
Moraes, Marta Cunha da Cruz Machado, Vinícius Santiago Lamas, André Taveira Cruz,
Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, Elydia Mariana Gonçalves Silva, Vitor de Bragança
Freixo, Leonardo Botelho Ferreira, Bruno Castelo Branco, Pablo Barrio Arconada, Ângela
Regina Pereira de Carvalho, Luiz Filipe de Castro Neves e Márcia Cristina da Silva Dias;
9.3. acolher as razões de justificativa de Márcia Cristina da Silva Dias quanto
ao item a.3 do Despacho à peça 173;
9.4. acolher as razões de justificativa dos seguintes responsáveis quanto ao
item a.5 do Despacho à peça 173: Luciano Galvão Coutinho, Demian Fiocca, Roberto Zurli
Machado, João Carlos Ferraz, Luiz Fernando Linck Dorneles, Mauricio Borges Lemos, Elvio
Lima Gaspar, Júlio Cesar Maciel Ramundo, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques dos
Santos, Wagner Bittencourt de Oliveira, Carlos Gastaldoni e Luciene Ferreira Monteiro
Machado;
9.5. acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis Ângela Regina Pereira de Carvalho, Armando Mariante de Carvalho, Demian
Fiocca, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo
Dantas, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva e Luiz Filipe de Castro Neves, quanto aos
itens a.1, a.3, a.4 e a.6 do Despacho à peça 173, sem aplicar-lhes multa, em homenagem
ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);
9.6. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis;
9.7. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1.265/2023-Plenário (TC
008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as operações de
crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros; e,
9.8. arquivar estes autos.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1330-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.