ACÓRDÃO Nº 1325/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1325/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.461/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter
Baere de Araújo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do acordo de
leniência celebrado entre a empresa J&F Investimentos S.A. e o Ministério Público
Federal, nos termos determinados pelo Acórdão 2.726/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, com fulcro nos arts. 8, III, § 3º, e 11, III, da Resolução-TCU
294/2018, sigilosa a instrução da unidade técnica, bem como as peças 9 e 10 dos
autos;
9.2. prosseguir o acompanhamento para avaliar a repercussão do acordo de
leniência celebrado com o Ministério Público Federal no que concerne aos processos
030.083/2017-6 e 018.668/2020-8, sem prejuízo de adotar idêntica medida na hipótese
de sobrevir outro processo que tenha como um dos responsáveis a empresa J&F
Investimentos S.A.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1325-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.