ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Waldívia Ferreira
Alencar, Americo Gorayeb Junior, Oswaldo Said Junior e Cepa Construções e Poços
Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de compromisso 262/2012, de registro Siafi 675857 (peça
3), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado
de Infraestrutura/AM, que tinha por objeto a "contenção de erosão fluvial em
Nhamundá, município do Estado do Amazonas".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor de R$ 298.281,53;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que o custo
unitário do serviço Espalhamento de areia c/ fornecimento adotado na licitação do
Contrato 133/2013 pela Seinfra/AM pode ser aceito como referencial, não havendo a
existência de sobrepreço no serviço e, consequentemente, no contrato de uma forma
geral;
considerando que a unidade instrutiva concluiu pela inexistência da
irregularidade de superfaturamento decorrente de sobrepreço no Contrato 133/2013, não
devendo imputar o débito de R$ 298.281,53 aos responsáveis Waldívia Ferreira Alencar,
Americo Gorayeb Junior, Cepa Construções e Poços Ltda e Oswaldo Said Junior;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante
da instrução é pelo arquivamento deste processo, tendo em vista que as pendências
técnicas, na prestação de contas do Termo de Compromisso 262/2012, não são
suficientes para a instauração da tomada de contas especial, por não estar evidenciado
dano ao erário (peça 142);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 145);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-005.472/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Cepa
Construções e Poços Ltda (05.522.228/0001-65); Oswaldo Said Junior (140.***.***-87);
Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.