ACÓRDÃO Nº 4591/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4591/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.382/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
reconsideração).
3. Recorrentes: Tabira Ramos Dias Ferreira (017.***.***-72); Ana Paula de Lima
Pereira (684.***.***-53); F1 Construções e Náutica Ltda., anteriormente ABP Construtora
Eireli - EPP.
4. Entidade: Município de Juruá/AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal:
8.1. Ivan Lima da Silva (OAB/AM 3.847) e outros;
8.2. Geovana Alves Lemos (OAB/DF 61.008) e outros;
8.3. Izabelle Gomes Batista (OAB/AM 17.411) e outros;
8.4. Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros.
9. Acórdão:
ISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração opostos por Tabira Ramos Dias Ferreira e Ana Paula de Lima Pereira em face do
Acórdão 13.034/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Tabira Ramos Dias
Ferreira e Ana Paula de Lima Pereira, por preclusão lógica;
9.2. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de
declaração opostos por F1 Construções e Náutica Ltda., anteriormente ABP Construtora
Eireli - EPP, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.3. notificar acerca desta deliberação os recorrentes.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4591-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.