ACÓRDÃO Nº 5019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5019/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em desfavor de José Nilton
Marreiros Ferraz e Eunice Boueres Damasceno, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Plano de Implementação
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46958.000225/2011-19, registro Siafi 299854,
firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o município de Santa Luzia do
Paruá/MA e que tinha por objeto a execução de ações ligadas a esse programa de forma
a qualificar Social-Profissionalmente 200 jovens do município, e obter no mínimo 30% de
jovens inseridos no mundo do trabalho.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 194, ocorreu lapso
temporal superior a três anos entre a emissão da Nota Técnica
905/2017/CGPC/SPPE/MTb, ocorrida em 10/8/2017 (peça 117), e a Nota Informativa SEI
1040/2021/ME, ocorrida em 15/1/2021 (peça 135),
Considerando que, no entender da AudTCE, essa situação caracteriza a
ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do
TCU nestes autos,
Considerando a proposta uníssona da AudTCE e do MPTCU de, com base na
Resolução TCU 344/2022, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e
arquivar os autos,
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
194/196 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-037.330/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eunice Boueres Damasceno (178.***.***-10); José Nilton
Marreiros Ferraz (215.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.