DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.14;
b) um CCE 2.05;
c) duas FCE 2.10;
d) quatro FCE 2.07; e
e) quatro FCE 2.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Esporte:
a) dois CCE 1.17;
b) seis CCE 1.15;
c) onze CCE 1.13;
d) quatro CCE 1.10;
e) quatro CCE 2.10;
f) um CCE 2.07;
g) um CCE 3.14;
h) seis FCE 1.13;
i) uma FCE 1.10;
j) três FCE 1.07; e
k) uma FCE 2.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
j) ........................................................................................................................
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Diretoria de Certificação; e
3. Diretoria de Projetos;
II - ...................................................................................................................
a) .....................................................................................................................
1. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
2. Diretoria de Formalização de Parcerias;
3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;
4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; e
5. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte;
b) Secretaria Nacional de Excelência Esportiva:
1. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e
....................................................................................................................................
c) ......................................................................................................................
1. Diretoria de Projetos Paradesportivos; e
2. Diretoria de Parcerias Paradesportivas;
....................................................................................................................................
e)SecretariaNacionaldeApostasEsportivasedeDesenvolvimentoEconômicodoEsporte:
1. Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do
Esporte;
2. Diretoria de e-Sport;
3. Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas; e
4. Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas;
f) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD; e
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas à atuação do CNE;
VIII - exercer a função de órgão setorial, por meio da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas
mediante arranjos colaborativos, dos seguintes Sistemas:
a) de Planejamento e de Orçamento Federal;
b) de Administração Financeira Federal;
c) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
e) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
f) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
g) de Serviços Gerais - Sisg;
h) de Contabilidade Federal; e
i) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e
IX - supervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades
do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998." (NR)
"Art. 13. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - coordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, as atividades relativas aos Sistemas:
a) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) de Administração Financeira Federal;
c) de Contabilidade Federal;
d) de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
e) de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) de Planejamento e de Orçamento Federal;
h) de Serviços Gerais - Sisg; e
i) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos,
programas, projetos e ações relacionados a:
a) administração patrimonial, de material e de espaço físico;
b) gestão de pessoas;
c) gestão de serviços gerais;
d) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;
e) gestão documental;
f) gestão de logística;
g) gestão de contratos; e
h) gestão de tecnologia da informação;
III - assessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no acompanhamento
da governança digital no âmbito do Ministério;
IV - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e
dos programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias;
e
V - orientar as unidades do Ministério na implementação de ações de
suporte administrativo." (NR)
"Art. 16. À Diretoria de Certificação compete:
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 17. ............................................................................................................
I - propor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com outros órgãos do
Ministério, o desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao
esporte, inclusive o Plano Nacional do Desporto;
.....................................................................................................................................
III - assistir a Secretaria-Executiva na condução da gestão estratégica,
inclusive quanto ao planejamento estratégico e ao seu acompanhamento;
....................................................................................................................................
V - assessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à
governança, à desburocratização, à melhoria da gestão e aos assuntos
correlatos;
...................................................................................................................................
VII - identificar novas fontes de financiamento para os programas e articular-
se com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não
governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte;
VIII - apoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas,
de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem
coordenação da Secretaria-Executiva; e
IX - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos,
programas, projetos e ações relacionados a:
a) planejamento governamental;
b) planejamento estratégico;
c) gestão estratégica e modernização administrativa;
d) programas e projetos de cooperação; e
e) gestão de riscos." (NR)
"Art. 18. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras
instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao
desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social;
X - articular-se com os demais entes federativos para implementar e
monitorar a política de esporte nas escolas;
XI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos
e das ações no âmbito das competências da Secretaria;
XII - supervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para
o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do
esporte, no âmbito das competências da Secretaria; e
XIII - supervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte." (NR)
"Art. 19. À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social compete:
I - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos
e das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte
educacional, do lazer e da inclusão social;
.......................................................................................................................................
IV - promover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de
pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer;
.......................................................................................................................................
XII - formular proposições relativas às competências da Diretoria para
compor o Plano Nacional do Desporto;
XIII - implementar ações relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos
programas de desenvolvimento do esporte educacional;
XIV - elaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do
esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
XV - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte
amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
XVI - articular-se com os demais segmentos da administração pública federal,
com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do
esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
XVII - formular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte
amador, ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social;
XVIII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às
competências da Diretoria; e
XIX - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos
da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos relacionados
ao esporte educacional." (NR)
"Art. 20. À Diretoria de Formalização de Parcerias compete:
I - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências
da Diretoria;
II - analisar as propostas referentes à execução das transferências voluntárias
realizadas por meio de convênios, de contratos de repasse, de termos de
fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de
instrumentos congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte
educacional, lazer e inclusão social;
III - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular
e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias
destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de
educação, de saúde e de inclusão social;
IV - celebrar convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de
colaboração, termo de execução descentralizada e instrumentos congêneres para
execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das
políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; e
V - monitorar as ações, no âmbito da análise de propostas de parcerias, que
visem ao atendimento das diretrizes dos programas de esporte amador, esporte
educacional, lazer e inclusão social e das normas relativas ao tema." (NR)
"Art. 20-A. À Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas
compete:
I - implementar e acompanhar a execução de convênios, de termos de
fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações
governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional,
lazer e inclusão social;
II - acompanhar e monitorar a execução efetiva das parcerias no âmbito do
esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
III - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de
competência da Secretaria com os sistemas da administração pública federal;
IV - monitorar o cumprimento do objeto e o alcance das metas das parcerias
firmadas no âmbito da Secretaria;
V - analisar o cumprimento da execução física do objeto da execução de convênios,
de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada
e de instrumentos congêneres firmados no âmbito da Secretaria; e
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências
da Diretoria." (NR)
"Art. 20-B. À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete:
I - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados
à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;
II - atuar, em parceria com entidades públicas e privadas, na gestão dos
programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de
projetos de infraestrutura do esporte;
III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos de
responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura do esporte
executados por entidades públicas e privadas;
IV - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura
do esporte realizadas por entidades públicas e privadas;
V - planejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério, a
implementação e a instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios;
VI - identificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a
geração do legado esportivo material e imaterial; e
VII - coordenar, fiscalizar, gerir e executar as atividades relacionadas aos assuntos
administrativos do legado olímpico." (NR)
"Art. 20-C. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e
paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006;
II - analisar a documentação exigida pelo Decreto nº 6.180, de 3 de agosto
de 2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com
incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da
Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter
esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;
V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências
da Diretoria;
VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao
cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e
VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que
trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006." (NR)
"Art. 21. À Secretaria Nacional de Excelência Esportiva compete:
.......................................................................................................................................
II - implementar as ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas
de desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
.......................................................................................................................................
VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e com Governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do
esporte de alto rendimento;
VII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, para a
execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento;
........................................................................................................................................
XI - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas para a promoção de avaliações das políticas públicas do
esporte de alto rendimento;
XII - elaborar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática
esportiva como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte; e
XIII - apoiar atletas e técnicos por meio de parcerias, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres." (NR)
"Art. 22. À Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete:
I - subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação dos programas,
dos projetos e das ações destinados ao esporte de base e de alto rendimento;
II - promover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte
de alto rendimento;
......................................................................................................................................
IV - promover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento
do esporte de base e de alto rendimento;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 23. ...............................................................................................................
I - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva, com vistas à realização
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
II - apoiar a realização de eventos e competições destinados ao
aprimoramento dos atletas e dos paratletas de alto rendimento;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 24. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - supervisionar políticas relativas ao desenvolvimento do paradesporto;
VI - promover estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da
prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais;
VII - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos
projetos paradesportivos com as políticas e os programas educacionais, de lazer,
de inclusão social e de alto rendimento;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. À Diretoria de Projetos Paradesportivos compete:
I - formular, implementar, coordenar e monitorar planos, programas,
projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto;
II - elaborar estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática
paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais;
III - promover eventos e estruturar o processo de formação de pessoas para
os programas paradesportivos; e
IV - propor parcerias com organismos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto." (NR)
"Art. 26. À Diretoria de Parcerias Paradesportivas compete:
I - analisar as propostas referentes à execução das transferências
discricionárias e à descentralização de créditos entre órgãos e entidades da
administração pública federal, realizadas por meio de instrumentos de parceria
específicos no âmbito das competências da Diretoria;
II - acompanhar a execução dos instrumentos de parceria para execução dos
programas, dos projetos e das ações governamentais no âmbito das competências
da Diretoria; e
III - analisar o cumprimento do objeto, inclusive de sua execução física, e o
alcance das metas e dos resultados previstos nos instrumentos de parceria
firmados no âmbito da Diretoria." (NR)
"Art. 27. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, em especial o disposto
na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da
Secretaria;
VII - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz
no Esporte;
VIII - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de
Paz no Esporte;
IX - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional
de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;
X - estabelecer as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao
futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos
estratégicos do Ministério; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 28. ..............................................................................................................
I - zelar pela defesa dos direitos do torcedor, em especial os previstos na
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da
Diretoria;
II - elaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no
Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;
III - implementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz
no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;
IV - elaborar, planejar, coordenar, supervisionar e estudos sobre as
atividades relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; e
V - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de
ações que fortaleçam as políticas públicas destinadas ao torcedor." (NR)
"Art. 29. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e
IX - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de
ações que fortaleçam o futebol brasileiro." (NR)
"Art. 30-A. À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de
Desenvolvimento Econômico do Esporte compete:
I - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o
desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos
e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis;
II - articular-se com outros órgãos da administração pública federal com vistas à
execução de ações integradas nas áreas do desenvolvimento econômico do esporte;
III - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações para
integrar novos negócios e inovações que contribuam com o desenvolvimento
econômico do esporte;
IV - promover o planejamento, a avaliação e o controle de programas,
projetos e ações, com vistas a incorporá-los ao desenvolvimento do esporte
nacional e aos novos negócios relacionados ao esporte, por meio de análises de
impacto, risco e interesse social;
V - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas
ou privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento econômico do
esporte;
VI - zelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados
esportivos, no âmbito das competências da Secretaria;
VII - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade
das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de
eventos e resultados esportivos;
VIII - atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à
manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria;
IX - comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre
os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos
eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa;
X - supervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de
autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota
fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; e
XI - definir e manter atualizada e acessível ao público a lista das
modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser
objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva de que trata o art. 3º,
caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023." (NR)
"Art. 30-B. À Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital
do Esporte compete:
I - desenvolver diretrizes e planejar e formular programas e ações que visem
fomentar o desenvolvimento da economia esportiva e estimular o empreendedorismo
no segmento, em articulação com outros órgãos competentes;
II - atuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção
de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico do esporte;
III - elaborar estudos para identificar necessidades e oportunidades de novos
negócios, com vistas a promover o desenvolvimento do esporte nacional;
IV - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações de
desenvolvimento da economia digital destinada a esportes;