ACÓRDÃO Nº 4759/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4759/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Ronaldo Almeida Sousa contra o Acórdão 1.150/2024-1ª Câmara,
que apreciou recurso de reconsideração protocolado pelo mesmo responsável contra o
Acórdão 753/2023-1ª Câmara.
Na origem, o processo cuida de tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério da Integração Nacional (MI), em razão da impugnação parcial de
despesas do Convênio 330/2008 (Siafi 626078), celebrado com o Município de
Jussara/BA, cujo objeto era a execução de pavimentação nas ruas Santo Antônio, José
Bonifácio, José Elói da Silva, Getúlio Vargas, Boa Esperança e Tancredo Neves, para o
loteamento de casas populares no Município de Jussara/BA.
Considerando que não cabe pedido de reexame contra deliberação que
apreciou recurso de reconsideração;
Considerando que essa modalidade recursal não é adequada para impugnar
decisões proferidas em processos de contas especiais, sendo direcionada apenas a
processos de fiscalização ou de apreciação de ato de pessoal, nos termos do art. 286
do Regimento Interno do TCU;
Considerando que não é possível receber o expediente como recurso de
revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que o recebimento da peça nesta última modalidade seria
prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de
interpor revisão da decisão,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso
IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente
recurso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em razão do seu manifesto
incabimento, e em dar ciência da deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-024.752/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aurelio Pires Junior (379.***.***-15); MVS Construtora e
Engenharia de Avaliações Eireli (00.999.074/0001-83); Ronaldo Almeida Sousa
(551.***.***-72).
1.2. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.***.***-72).
1.3. Entidades: Município de Jussara - BA e Ministério da Integração Nacional
(extinto).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Victtor Matos (OAB-BA 69.440) e outros,
representando Ronaldo Almeida Sousa; Eduardo Antar Ribeiro (OAB-BA 11.998) e
outros, representando Aurelio Pires Junior; Monya Pinheiro Loureiro (OAB-BA 35.625) e
outros, representando MVS Construtora e Engenharia de Avaliações Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.