DESPACHO Nº 1.997, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/07/2024

DESPACHO Nº 1.997, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.000185/2024-23, decide:
Por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE em face do Despacho nº 654, de 2024, no
sentido de alterar o item (i) do Despacho nº 654/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação: "determinar que a Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob CNPJ:
07.047.251/0001-70, execute a solução de faseamento para conexão com a SE 230/69 kV
Crato II, a ser definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
com ônus integralmente a ela atribuído, sem repasse à tarifa de energia elétrica.".
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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