PORTARIA CAPES Nº 215, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 215, DE 10 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e
Políticas para Equidade de Gênero com suas
interseccionalidades no âmbito da CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos II e IX, do Anexo I,
do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como o disposto na Lei nº 8.405, de 9 de
janeiro de 1992, e considerando o disposto no processo nº 23038. 003149/2024-02 resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para
Equidade de Gênero com suas interseccionalidades no âmbito da CAPES que terá como
atribuições:
I) realizar estudos e diagnósticos que propiciem a revisão e a atualização das ações
sugeridas e apresentadas pelo Grupo de Trabalho Equidade de Gênero instituído pela Portaria
nº 221, de 27 de setembro de 2018, publicado no DOU de 01/10/2018, seção 2, página 13.
II) apresentar proposta de plano quadrienal com sugestões de ações, projetos,
atividades e iniciativas na perspectiva da equidade de gênero e suas intersseccionalidades;
III) sugerir ações e iniciativas que possibilitem o crescimento da representatividade
feminina considerando suas intersseccionalidades em posições de decisão e de comando na
pós-graduação levando em consideração políticas de apoio à maternidade, capacitismo,
combate ao assédio, dentre outras;
IV) sugerir ações e iniciativas que promovam o aumento da participação de
mulheres, considerando as interseccionalidades, no Sistema Nacional de Pesquisa e Pós-
graduação (SNPG), nos Comitês de Avaliação da CAPES, Comitês Temporários, Grupo Assessor
Especial, Coordenação de Área, Conselho Superior e outros espaços decisórios;
V) sugerir ferramentas, ações e iniciativas para ajustar indicadores, plataformas,
sistemas de tecnologia da informação, editais e processos internos da CAPES de forma a
ampliar a equidade de gênero com suas interseccionalidades;
VI) sugerir, ouvidas outras agências e instituições, políticas, iniciativas e ações
estratégicas para o aumento da representatividade de mulheres com suas interseccionalidades
no meio acadêmico;
VII) sugerir formas efetivas de comunicação e internalização das políticas,
estratégias e ações desenvolvidas;
VIII) sugerir a implementação de políticas que garantam equidade de gênero com
suas interseccionalidades para as avaliações quadrienais do sistema de pós-graduação da
CAPES;
IX) propor ações de sensibilização e capacitação dos colaboradores, servidores e
dirigentes da CAPES sobre o tema;
X) sugerir ações e iniciativas que promovam o aumento da inserção e formação de
mulheres em cursos das áreas de Engenharias, Ciências Exatas, Tecnológicas, Multidisciplinar e
cursos afins; e
XI) sugerir ações e iniciativas que promovam a diversidade regional.
Art. 2º O Comitê é composto pelos seguintes membros:
I - a Presidente da CAPES, que o presidirá;
II - um representante das seguintes unidades administrativas:
a) de cada Diretoria da CAPES;
b) do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
c) do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica; e
d) do Conselho Superior da CAPES;
III - sete membros da comunidade científica com reconhecida experiência na
temática de equidade de gênero e suas interseccionalidades designados pela Presidente da
CAPES em portaria específica.
IV- cinco membros das entidades e movimentos sociais:
a) um representante do Movimento Parent in Science;
b) um representante da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG);
c) um representante da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas;
d) um representante do Fórum Nacional de Pró-reitores de Pesquisa (FOPROP),
e) um representante da Women in Tech Brasil.
§ 1º. Na ausência da Presidente, caberá ao seu substituto legal a condução dos trabalhos.
§ 2º. A composição do Comitê deverá observar, no mínimo, a paridade entre
homens e mulheres, priorizando a representação de mulheres.
§3º Os membros de que tratam os incisos II e IV, serão indicados pelas respectivas
unidades administrativas e entidades e serão designados pela Presidente da CAPES portaria específica.
Art. 3º A Chefe de Gabinete da Presidência da CAPES responderá pela Secretaria
Executiva do Comitê.
§1º A Coordenação-Geral de Colegiados será responsável pelo apoio direto às
atividades do Comitê, especialmente no que concerne as diretrizes estabelecidas neste ato e à
consecução de seus objetivos.
§2º As convocações para as reuniões do Comitê Permanente, serão realizadas pela
Secretaria Executiva do Comitê, a quem deverão ser dirigidas as justificativas por ausência de
membro, bem como solicitação de participação de eventual substituto.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da presidência ou da maioria simples de seus membros.
§1ºAsreuniõesdoComitêacontecerãoemBrasília,nasededaCAPES,emformato
híbrido, permitindo a participação por videoconferência quando necessário.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de maioria absoluta.
§ 3º O quórum de deliberação do Comitê é de maioria simples.
§ 4º O comitê apresentará semestralmente à Presidente da CAPES um relatório de
seus trabalhos.
Art. 5º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração.
Art. 6º O Comitê elaborará, no prazo de noventa dias, contados da data de
publicação desta Portaria, o respectivo regimento interno.
Art. 7º O mandato dos membros designados será de 2 (dois) anos podendo ser
prorrogado uma única vez.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância dos membros designados, novos membros
deverão ser indicados para completar o mandato.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 45, de 7 de março de 2022, publicada no DOU de
08/03/2022, seção 1, página 218.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 01, de 25 de abril de 2024 publicada no DOU de 25/04/2024,
Ediçãonº80,Seção1,páginasde45a49,retificaroitem5.2,DosRequisitosparaaCertificação
ABCD:
[...]
Onde se lê: Item 2. OCSs:
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou em nível
de pós-graduação na área de antidopagem;
Leia-se: Item 2. OCSs:
I. Comprovar formação de nível técnico ou superior na área de saúde ou em nível
de pós-graduação na área de antidopagem;
[...]
ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA
Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem