DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 11 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 022, de 27 de maio de 2024, em
concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução nº 6.013, de
18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1015063-
28.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.061566/2024-11, e no que consta no
processo nº 50500.014011/2021-47, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela Nobre Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.353.699/0001-07, com a inclusão dos
mercados de Goiânia/GO para Ponta Pora/MS, Dourados/MS e Rio Brilhante/MS, na
condição sub judice, em sua Licença Operacional (LOP) de nº 109.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas