ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1320/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.117/2004-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Prestação de Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional
(33.469.164/0001-11).
3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.***.***-97); Albucacis de Castro
Pereira (410.***.***-00); Ana Celia Pires (187.***.***-04); Antônio José Domingues de
Oliveira Santos (014.***.***-72); Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.
(17.455.288/0001-91); Daniel Falcão Armindo (160.***.***-87); Daniella Motta Marques
Ribeiro (011.***.***-18); Gilberto de Araújo Lima (038.***.***-00); Infracon Construtora
e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Luis Fernando de Mello Costa (180.811.187-
72); Maron Emile Abi-abib (030.***.***-53); Renato Rossi (001.***.***-68).
3.3. Recorrente: Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.***.***-72).
4. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Bruno Murat do Pillar (95.245/OAB-RJ) e Cácito
Augusto Esteves (80.433/OAB-RJ), representando Antônio José Domingues de Oliveira
Santos; Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), Alain Alpin Mac Gregor
(101.780/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração
Nacional; Luiz Fernando Caldas Freitas (38.027/OAB-GO), Gisela Pereira de Souza Melo
(19718/OAB-GO) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos ao Acórdão 1.258/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio José
Domingues de Oliveira Santos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. tornar insubsistente, de ofício, a multa aplicada ao sr. Antônio José
Domingues de Oliveira Santos no subitem 9.8 do Acórdão 2.441/2021-Plenário, haja vista
seu falecimento ter ocorrido antes do trânsito em julgado;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1320-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.