ACÓRDÃO Nº 4758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4758/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 54 da Resolução-TCU 164/2003 e o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 4.641/2023-1ª
Câmara, sessão de 13/6/2023, Ata 18/2023, para fins de correção de inexatidão
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais
termos da deliberação ora retificada, nos termos abaixo especificados:
Subitem 9.2 do Acórdão 4.641/2023- 1ª Câmara:
Onde se lê: "[...] fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. [...]"
Leia-se: "[...] fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. [...]"
1. Processo TC-020.096/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (5632/OAB-SE),
representando Confederacao Brasileira de Voleibol Para Deficientes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.