ACÓRDÃO Nº 1272/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1272/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 54 da Resolução-TCU 164/2003 e o enunciado
145 da Súmula de Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a Secretaria de
Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 2.480/2023-Plenário, sessão de
29/11/2023, Ata 49/2023, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora
retificada, conforme especificado abaixo:
Subitem 9.1 do Acórdão 2.480/2023-Plenário:
Onde se lê: "9.1. aplicar ao Sr. Itamar Nunes Vieira a multa capitulada no art.
58, inciso IV, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista
que deixou de atender, sem motivo justificado, as diligências encaminhadas ao município
de Alto Parnaíba/MA por força da determinação alvitrada no subitem 9.8 do Acórdão
295/2017-Plenário;"
Leia-se: "9.1. aplicar ao Sr. Itamar Nunes Vieira (CPF 125.***.***-68) a multa
capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
tendo em vista que deixou de atender, sem motivo justificado, as diligências encaminhadas
ao município de Alto Parnaíba/MA por força da determinação alvitrada no subitem 9.8 do
Acórdão 295/2017-Plenário, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;"
1. Processo TC-045.606/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.881/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.831/2018-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.521/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.520/2022-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.861/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.829/2018-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.873/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.512/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.828/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.518/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.826/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.832/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.634/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.869/2018-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.877/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: A.g. Fialho (08.928.304/0001-25); Blima Engenharia e
Construcao Ltda - Me (05.611.321/0001-46); Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me
(69.435.089/0001-15); Dalci Pina Costa (231.***.***-15); Edmilson Lucas da Rocha Filho
(392.***.***-04); Ernani do Amaral Soares (130.***.***-04); Francisco David de Castro
Filho - Me (03.537.275/0001-57); Itamar Nunes Vieira (125.***.***-68); Jeremias da Costa
Filho (319.***.***-49); José Henrique Figueira Soares (924.***.***-53); Luiz Carlos de
Castro Rodrigues (101.***.***-25).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando
Jeremias da Costa Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Edmilson
Lucas da Rocha Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Ernani do Amaral
Soares; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Celiano Francisco Cavalcante
da Silva; Kelton Almeida Machado (9981-A/OAB-MA), representando Francisco David de
Castro Filho - Me; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando A.g. Fialho; Janelson
Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), Pedro Durans Braid Ribeiro
(10255/OAB-MA) e outros, representando J. de R. C. Silva; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-
MA), representando José Henrique Figueira Soares; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA),
representando Dalci Pina Costa; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando
Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.