ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4657/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.179/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Maria Fernanda Farah Cavaton (702.***.***-34)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília (FUB) contra o Acórdão 1.795/2024-1ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Maria Fernanda Farah
Cavaton, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão,
cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que a
beneficiaram e não poderiam ser reajustados.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4657-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.