ACÓRDÃO Nº 4667/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4667/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.743/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessados: Emília Kastrup Dupret (173.***.***-06), João Kastrup Dupret
(173.***.***-65) e Paulo Henrique Arnaus Dupret (023.***.***-18)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato da pensão civil instituída por Adriana
Kastrup Dupret, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992, 261 e 262 do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em
favor de Emília Kastrup Dupret, João Kastrup Dupret e Paulo Henrique Arnaus
Dupret;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:
9.2.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1.1. comunique esta deliberação aos interessados, assegurando-lhes o
direito de optar pela manutenção de um "décimo" da função comissionada exercida
pela instituidora da pensão por maior tempo, bem como alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.2.1.2. promova o destaque da vantagem de um "quinto" incorporada a
partir do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme
em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, na
hipótese de não ser adotada a opção mencionada no item anterior e de a vantagem
não encontrar respaldo em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.2.1. comprove ao TCU a comunicação dos interessados;
9.2.2.2. no caso de os interessados optarem pelo "décimo" residual, emita
novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4667-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.