ACÓRDÃO Nº 4780/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4780/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Deisi Paz
Saldanha.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial no valor de R$ 2,76;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada nos pagamentos
atuais e consultas aos contracheques constantes do sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, no art. 7º, § 1º,
da Resolução TCU 353/203, bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins
de registro, o ato de concessão de Deisi Paz Saldanha, ressalvando-se que a parcela judicial
referente a plano econômico não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.565/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Deisi Paz Saldanha (443.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.