DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 11 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 208, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 11 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.367295/2023-33, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Santa Marta Ltda., CNPJ nº 01.526.151/0001-40,
a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha Barra do Garças/MT -
Anápolis/GO, de prefixo 11-9057-00, e respectivos mercados, com fulcro no artigo 78-H da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a
empresa Expresso Santa Marta Ltda., CNPJ nº 01.526.151/0001-40, se encontrou obrigada
a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta
disposta no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (PF-ANTT) a fim de que adote as providências que entender pertinentes,
para a eventual apresentação dos achados desse processo administrativo ordinário ao juízo
competente.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral