ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.011/2021-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Kátia Regina Grizzo (245.***.***-89).
4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Kátia Regina Grizzo, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Kátia Regina Grizzo, nos termos dos arts. 1º,
I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-
la ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/11/2014 .3.666,67
. .5/12/2014 .10.000,00
. .5/1/2015 .10.000,00
. .5/2/2015 .10.000,00
. .5/3/2015 .10.000,00
. .5/4/2015 .10.000,00
. .5/5/2015 .10.000,00
. .5/6/2015 .10.000,00
. .5/7/2015 .10.000,00
. .5/8/2015 .10.000,00
. .5/9/2015 .10.000,00
. .5/10/2015 .10.000,00
9.3. aplicar a Kátia Regina Grizzo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art.267doRegimentoInternodoTribunal,novalordeR$36.000,00trintaeseismilreais),com
a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5142-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).