DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 11 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 040, de 11 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.365005/2023-17, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Januária Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
08.790.725/0001-32, a sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha
Cabeceiras/GO - Brasília/DF - via Planaltina/GO, de prefixo 12-0373-00, e respectivo mercado,
com fulcro no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), com a finalidade de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados do Monitriip relativos às viagens que a empresa
Januária Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.790.725/0001-32, estava obrigada a realizar
entre 01/01/2023 e 31/07/2023, tendo em vista que ela incidiu na conduta prevista no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral