ACÓRDÃO Nº 5141/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5141/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.084/2018-0.
1.1. Apenso: 002.254/2022-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Liderança Com e Serviços Ltda (03.423.661/0001-18); Nelson
Almeida Santa Brígida (702.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Ponta - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa (OAB-PA 22598),
representando Liderança Comércio e Serviços Ltda; Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa
(OAB-PA 22598), representando Edenilza Marques de Jesus.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor de Nelson
Almeida Santa Brígida, prefeito de São João da Ponta/PA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016,
em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos da União por
meio do convênio 778620/2012, celebrado entre o Instituto e o ente municipal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Nelson Almeida Santa Brígida e a empresa Liderança
Comércio e Serviços Ltda., para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Nelson Almeida Santa Brígida e da empresa
Liderança Comércio e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da
mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Débito individual de Nelson Almeida Santa Brígida:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .191.371,49 .09/05/2013 .D
. .191.371,49 .16/04/2014 .D
. .191.371,49 .22/04/2016 .D
. .14.349,07 .10/07/2014 .C
. .17.780,00 .03/09/2014 .C
. .63.532,04 .04/05/2016 .C
. .44.818,58 .04/05/2016 .C
. .29.616,82 .13/12/2016 .C
9.2.2. Débito solidário de Nelson Almeida Santa Brígida com a empresa Liderança
Comércio e Serviços Ltda.:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .14.349,07 .10/07/2014
. .17.780,00 .03/09/2014
. .63.532,04 .04/05/2016
. .44.818,58 .04/05/2016
. .29.616,82 .13/12/2016
9.3. aplicar a Nelson Almeida Santa Brígida e à empresa Liderança Comércio e
Serviços Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista
no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Nelson Almeida Santa Brígida .98.000,00
. .Liderança Comércio e Serviços Ltda. .26.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;
9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no
Estado do Pará, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária e aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5141-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.