ACÓRDÃO Nº 1323/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1323/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.379/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta dirigida a este Tribunal
pelo Exmº. Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, por
meio do Ofício SEI 430/2022/MTP (peça 2), sobre, em síntese, a aplicação do instituto da
paridade contributiva a casos de equacionamento de déficit de Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, vez que se encontram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e art. 265 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao
consulente que:
9.2.1. Pessoa jurídica integrante da administração pública federal não pode
recolher contribuições extraordinárias a entidade de previdência complementar, em um
contexto de déficit apurado em plano de benefícios, sem a efetiva contrapartida das
contribuições devidas pelos participantes e assistidos, cujo pagamento tenha sido obstado
por força de decisões concedidas por meio de liminares judiciais ou por qualquer outro
motivo;
9.2.2. O pagamento das contribuições extraordinárias pelo patrocinador
público, nessa situação, não encontra consonância com as regras que estabelecem a
observância ao limite da paridade contributiva (art. 202, §3º da Constituição Federal e art.
6º §1º da Lei Complementar 108/2001);
9.2.3. Não é compatível com o texto constitucional um plano de
equacionamento de déficit cujo prazo para pagamento das contribuições extraordinárias
pelos patrocinadores públicos seja significativamente inferior ao dos participantes e
assistidos, porquanto a regra constitucional da paridade contributiva traduz-se na
exigência de razoável contemporaneidade entre as contribuições dos segurados e da
entidade patrocinadora;
9.2.4. Não é compatível com a Constituição Federal a antecipação de
contribuições extraordinárias pelas patrocinadoras desacompanhada da antecipação de
contribuições extraordinárias pelos participantes e assistidos.
9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Voto e do Relatório que
a fundamenta, ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e à Superintendência
Nacional de Previdência Complementar;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1323-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.