ACÓRDÃO Nº 1277/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1277/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e o art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres
uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.152/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: André Correa Teles (OAB/DF 41.363) e Matheus
Segmiller Crestani Perez (OAB/DF 55.172)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários para sua adoção;
1.6.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 90008/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.2.1. ausência de previsão, no edital, de exigência de apresentação pelos
licitantes de seus respectivos registros nos conselhos profissionais, em desacordo com
o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 1º da Lei 6.839/1980, o art. 3º do
Anexo à Resolução CFM 1.980/2011, as Leis 5.905/1973 e 6.839/1980 e a Resolução
Cofen 721/2023;
1.6.3. dar ciência ao representante e ao Instituto Nacional do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis acerca do conteúdo da presente decisão,
remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.