ACÓRDÃO Nº 4665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4665/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.642/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Drogaria Marotto Ltda. (09.067.699/0001-81)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Sandro Marcelo Gonçalves (12480/OAB-ES),
representando Drogaria Marotto Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de recurso de
reconsideração interposto pela Drogaria Marotto Ltda. contra o Acórdão 11713/2023-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a a pagamento de débito e
multa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde/MS
e aos demais destinatários da deliberação original.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4665-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.