ACÓRDÃO Nº 5136/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5136/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.305/2021-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmativa Farmacia Ltda. (06.028.147/0001-76); e Rosalia de
Fatima Lemos Piantino (285.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG
110033).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Farmativa Farmácia Ltda.,
solidariamente com Rosália de Fátima Lemos Piantino (falecida), Guilherme José Lemos
Piantino e Mariana Lemos Piantino, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular, no período de 1/1/2013 a 30/8/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os nomes de Guilherme José Lemos Piantino e Mariana Lemos
Piantino dos registros eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do
Tribunal;
9.2. considerar revel Farmativa Farmacia Ltda, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos herdeiros de Rosalia de
Fatima Lemos Piantino;
9.4. julgar irregulares as contas de Farmativa Farmacia Ltda. e de Rosália de
Fátima Lemos Piantino (falecida), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando solidariamente aquela sociedade
empresarial e os herdeiros da Sra. Rosália de Fátima Lemos Piantino, até o limite da
herança recebida, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao
pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .D/C
. .1.924,56 .14/03/2013 .D
. .2.207,70 .14/03/2013 .D
. .2.017,50 .08/04/2013 .D
. .4.062,96 .16/04/2013 .D
. .3.223,95 .31/05/2013 .D
. .3.367,98 .31/05/2013 .D
. .9,60 .04/06/2013 .D
. .3.033,75 .04/06/2013 .D
. .5.025,24 .04/06/2013 .D
. .5.373,30 .01/07/2013 .D
. .3.497,85 .02/07/2013 .D
. .2.242,80 .29/07/2013 .D
. .5.576,34 .29/07/2013 .D
. .6.266,10 .30/08/2013 .D
. .6.365,73 .30/08/2013 .D
. .7.328,70 .01/10/2013 .D
. .6.137,86 .02/10/2013 .D
. .3.451,86 .12/11/2013 .D
. .4.862,10 .12/11/2013 .D
. .5.983,65 .06/12/2013 .D
. .6.840,04 .06/12/2013 .D
. .7.719,15 .30/12/2013 .D
. .7.432,26 .30/12/2013 .D
. .6.008,40 .07/02/2014 .D
. .6.411,95 .28/02/2014 .D
. .3.605,70 .28/02/2014 .D
. .6.053,37 .28/02/2014 .D
. .7.194,10 .16/04/2014 .D
. .1.032,45 .16/04/2014 .D
. .9.673,80 .12/05/2014 .D
. .7.047,26 .12/05/2014 .D
. .7.451,82 .30/05/2014 .D
. .5.917,80 .30/05/2014 .D
. .9.652,20 .07/07/2014 .D
. .7.787,59 .08/07/2014 .D
. .10.803,30 .31/07/2014 .D
. .7.958,90 .01/08/2014 .D
. .13.240,90 .01/09/2014 .D
. .7.396,35 .09/09/2014 .D
. .14.466,90 .01/10/2014 .D
. .7.011,44 .02/10/2014 .D
. .15.181,80 .03/11/2014 .D
. .7.301,07 .03/11/2014 .D
. .6.973,06 .28/11/2014 .D
. .12.745,10 .01/12/2014 .D
. .8.439,00 .14/01/2015 .D
. .6.489,82 .14/01/2015 .D
. .12.875,60 .09/02/2015 .D
. .8.985,02 .10/02/2015 .D
. .11.103,70 .03/03/2015 .D
. .10.307,77 .03/03/2015 .D
. .14.619,30 .02/04/2015 .D
. .8.522,13 .02/04/2015 .D
. .16.344,80 .05/05/2015 .D
. .9.851,82 .05/05/2015 .D
. .2.272,50 .12/06/2015 .D
. .14.948,20 .12/06/2015 .D
. .148,18 .15/06/2015 .D
. .9.478,94 .15/06/2015 .D
. .19,20 .03/07/2015 .D
. .2.294,10 .03/07/2015 .D
. .15.002,20 .03/07/2015 .D
. .90,72 .06/07/2015 .D
. .9.432,79 .06/07/2015 .D
. .19,20 .05/08/2015 .D
. .7.661,40 .05/08/2015 .D
. .4.153,79 .06/08/2015 .D
. .525,86 .12/12/2016 .C
9.5. aplicar a Farmativa Farmacia Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da
Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Minas Gerais, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
9.8. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.