ACÓRDÃO Nº 4774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4774/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Eliene Brandão de Souza.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial referente à parcela da URP 28,86% -
Lei 8622/1993 ou MP 2169-43/2000 - no valor de R$ 269,87;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta mais dos pagamentos
efetuados à interessada, consoante comprova a ficha financeira juntada à peça 4 e consultas
ao sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Eliene
Brandão de Souza, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico não
consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.360/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eliene Brandão de Souza (233.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.