PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 11 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1066194- 47.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01075/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005716/2022-52, e de acordo com o processo e-MEC nº 202222661, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1620733), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade UNINTA Tianguá (20548), mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária (1390), na Rua Conselheiro João Lourenço, 406, Centro, Tianguá/CE. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/07/2024