ACÓRDÃO Nº 1316/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1316/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.607/2022-6.
1.1. Apensos: 027.676/2022-6; 037.629/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Diogo Marcos de Almeida (68.200/OAB-PR).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR),
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. no prazo de 90 dias, adote as medidas necessárias para garantir que, no
mínimo, 60% dos cargos em comissão efetivamente preenchidos sejam ocupados por
empregados do quadro efetivo, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;
9.2.2. no prazo de 90 dias, conclua estudo de viabilidade de realização de
concurso público para preenchimento de cargos efetivos, e, com base nele, fixe o prazo
para a realização do concurso;
9.2.3. no prazo de 120 dias, informe ao TCU sobre as medidas adotadas para
cumprir as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2, com a documentação comprobatória
pertinente;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre os presentes autos, à exceção das peças
que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Conselho Regional de
Educação Física do Paraná (CREF/PR).
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1316-
27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.