Atos do Diário Oficial da União de 16/10/2026

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ACÓRDÃO Nº 589/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
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ACÓRDÃO Nº 618/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 619/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 620/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 621/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 622/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 623/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 624/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 625/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 626/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 627/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ATA Nº 34, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 35, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 39, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 12.186, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.431, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.495, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.496, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.685, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.733, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.832, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.927, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.984, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.005, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.032, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.050, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.065, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.079, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.081, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.082, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.083, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.085, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (10 partes)
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.947, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 31, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.578, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.579, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.580, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.431, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 179, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO CFO Nº 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO Nº 52, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO COREN-PI Nº 205, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO SUROC Nº 569, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 575, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 631, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 632, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.646 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.647, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 941, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 942, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 194, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 195, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.229/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.230/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.231/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 253/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 254/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 3.876, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.899, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.917, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.928, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.955, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.966, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.973, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.974, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.975, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.976, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.982, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.983, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.984, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.986, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.990, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.991, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 1.587, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.583, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.584, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.585, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.586, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.579, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.580, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970507/2026-71Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970508/2026-16Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970509/2026-61Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970512/2026-84Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970517/2026-15Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº 48062.970518/2026-51Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ENUNCIADO SIP/CGU Nº 1/2026 — GABINETE DO MINISTRO
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTD - AI N°985/2026 - DIVFIS/BA/ANM - PAS Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 102/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 97/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 98/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº 1.386, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA N° 1.416/DDP, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 1.417/DDP, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 101, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 107, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.803, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 20.195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 204, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 205, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 207, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.307, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.520, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.521, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.535, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.536, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.537, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.539, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 34 - 3ª PROSUS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 627, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 7.108, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 94 CRBIO-10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO
PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 233, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 234, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 235, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 237, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 238, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 239, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (3 partes)
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA COAF Nº 74, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (15 partes)
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
PORTARIA FUNAI Nº 1.481, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.542, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 5.225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.804, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.399, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.400, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.401, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.404, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.405, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 24.182, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.183, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.185, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.191, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.193, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.194, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.196, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.197, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.289, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 24.314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.365, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.370, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.400, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.423, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.451, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.650, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MDA Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA-PRESI Nº 15, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 702, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (6 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 703, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 704, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 705, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 706, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 843, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 850, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 851, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 852, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 853, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 855, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 862, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 863, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 866, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 538, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 539, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.017, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 304, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.014, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 1.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 80, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 81, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 82, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 83, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 84, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGP/MGI Nº 8.646, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SOF/MPO Nº 466, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 467, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (5 partes)
PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 8.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PROVIMENTO CG/CJF Nº 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE Nº 01/2019 (peça 99), de — 1ª CÂMARA
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.810, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.811, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.812, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.813, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.814, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 600, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.806, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.155, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.612, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.172, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.075, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 4.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.096, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.097, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)