ACÓRDÃO Nº 5554/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5554/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 5/2026, sob a responsabilidade do
município de Baixa Grande/BA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em
engenharia para execução da obra de construção de Quadra Poliesportiva no Povoado
Lagoa do Mandu, no âmbito do Contrato de Repasse 990297/2025/MESP/CAIXA,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e o referido município
(peça 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, III, 235 e 237, VII, 250,
I do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, 106, § 4º, II, da Resolução 259/2014;
Considerando que foi constatado baixo risco para a unidade jurisdicionada,
além de baixa materialidade e relevância nos fatos noticiados;
Considerando que os indícios de irregularidades apontados, ainda que
possuam razoável potencial de ocorrência, não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, uma vez que não
envolvem risco de inexecução ou execução insatisfatória do contrato, caracterizando-se,
portanto, situação de baixo risco;
Considerando que o eventual prejuízo, correspondente à diferença de R$
65.240,83 entre a proposta da representante e a da empresa atualmente habilitada, é
inferior ao limite mínimo legalmente estabelecido para a instauração de tomada de
contas especial, nos termos do art. 6º, I, da Instrução Normativa 98/2024, parâmetro
utilizado para aferir a materialidade dos recursos federais envolvidos;
Considerando que os benefícios passíveis de serem alcançados por meio da
atuação direta deste Tribunal não se referem a questões inéditas que permitam
vislumbrar agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em
matéria de licitações e contratos;
Considerando que a licitação se encontra em fase recursal, pendente de
julgamento pela contratante;
Considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 12), bem como o disposto nos arts. 43 da Lei
8.443/1992; c/c os arts. 1º, XXIV; 17, IV; 143, III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do
artigo 143 do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação; considerar prejudicada a
continuidade do exame desta representação, diante do baixo risco, da baixa relevância
e da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos ao município de Baixa
Grande/BA, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, e à Controladoria-Geral da União, encaminhando a
ambos cópia da representação (peça 1), da instrução (peça 12) e desta deliberação;
informar ao representante e ao município de Baixa Grande/BA que o teor deste acórdão
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e encerrar este processo, com fundamento no art. 169, IV, do
Regimento Interno.
1. Processo TC 015.080/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Baixa Grande/BA.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando KRMD
Transportes e Edificacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.