PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.011722/2026-
12, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Quinto Comando Aéreo Regional
(V COMAR) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da
Aeronáutica (COMAER), a Secretaria de Aviação Civil (SAC), a Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Porto Alegre (Porto Alegre Airport), com vistas à
conjugação de esforços e a distribuição, entre os partícipes, de atribuições e competências
relacionadas à prestação dos serviços de manutenção necessários à recuperação dos
pavimentos aeroportuários da Base Aérea de Canoas (BACO), em atendimento à Resolução nº
746/2024/ANAC e suas alterações.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.765, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e
Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), constantes dos
incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012 e
o disposto no inciso XIV, do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o que consta do Processo
nº 67050.015360/2026-39, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma dos quadros anexos, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor das Gratificações de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE),
referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º de dezembro de 2026 e 30 de novembro de 2027.
Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GABAER/GC1 nº 1074, de 10 de novembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO 1_MD_16_001