ACÓRDÃO Nº 2757/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2757/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.667/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional
(vinculador).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento destinado a
apresentar os resultados da fase preparatória autorizada pelo item 9.2.2 do acórdão
309/2026-Plenário e submeter à apreciação do Tribunal a proposta de modelo de
Termo de Compromisso Cidadão anexo à presente deliberação, a ser acompanhado de
plano de ação próprio para cada sistema aderente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o modelo de Termo de Compromisso Cidadão para celebração
com os sistemas de fiscalização profissional (peça 17), a ser assinado pelo Presidente
do Tribunal, ou por autoridade por ele delegada, e pelo representante legal do
conselho federal que dirige o respectivo sistema;
9.2. alterar o item 9.4 do acórdão 309/2026-Plenário, para que, no âmbito
dos sistemas de fiscalização profissional, o referendo ali previsto seja exercido pela
aprovação do modelo do termo de que trata o item anterior, ficando autorizada a
celebração do Compromisso Cidadão com os sistemas que vierem a manifestar
interesse e apresentar plano de ação aderente ao modelo, sem necessidade de nova
deliberação desta Corte;
9.3. atribuir à Secretaria-Geral de Controle Externo a condução do projeto-
piloto de Compromisso Cidadão no âmbito dos sistemas de fiscalização profissional,
cabendo-lhe instruir cada adesão, verificar a aderência do plano de ação ao modelo do
Termo de Compromisso Cidadão aprovado, encaminhá-la à Presidência para assinatura,
podendo disciplinar, em ato próprio, a operacionalização do plano de ação;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão a todos os sistemas de fiscalização
profissional, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão)
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2757-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.