PORTARIA MDA Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para formular medidas
de proteção de Babaçuais e das Comunidades
Agroextrativistas de Babaçu (espécie Attalea
speciosa).
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para formular medidas de proteção de
Babaçuais e das Comunidades Agroextrativistas de Babaçu (espécie Attalea speciosa).
Art. 2º Compete ao Grupo elaborar estudos, propostas e campanhas
informativas para promover a Proteção de Babaçuais e de Comunidades
Agroextrativistas de Babaçu, compreendendo mas não se limitando a:
I - defender a proibição da derrubada irregular, a queima e o corte do
cacho inteiro de plantas de babaçu;
II - fomentar a criação de mecanismos que garantam o livre acesso de
comunidades agroextrativistas aos babaçuais, inclusive os localizados em imóveis
particulares;
III - proteger os biomas onde ocorrem babaçuais, em especial a Caatinga, o
Cerrado e a Amazônia;
IV - defender, em conjunto com os órgãos competentes, a regularização
fundiária em áreas de ocorrência de babaçuais, como forma de preservação ambiental
desses territórios, tratando como princípio a titulação coletiva;
V - promover a disseminação desses mecanismos protetivos na forma de
campanhas informativas e estímulo à criação de normas nos entes subnacionais;
VI - combater a violência contra as comunidades agroextrativistas,
monitorando as ocorrências, disseminando campanhas informativas e colaborando na
denúncia aos órgãos competentes; e
VII - disseminar campanhas informativas contra o uso, ou pelo uso restrito
de defensivos agrícolas nas áreas de imóveis rurais particulares mais próximas aos
babaçuais, a fim de prevenir o impacto ambiental decorrente da deriva.
Art. 3º O Grupo será composto por uma pessoa representante titular e uma
pessoa representante suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que
atuará como Secretaria Executiva do Grupo;
II - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; e
IV - Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu.
Parágrafo único. Os membros do Grupo serão indicados pelo dirigente
máximo de cada órgão ou da entidade da sociedade civil que representam, no prazo
de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria, por meio de ofício
endereçado à Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Grupo se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, na forma
de calendário a ser decidido em sua reunião de instalação, e em caráter extraordinário,
mediante convocação da sua Coordenação.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho para Proteção de Babaçuais e das
Comunidades Extrativistas de Babaçu poderão ocorrer em formato de
videoconferência.
§ 2º O Grupo de Trabalho para formular medidas de proteção de Babaçuais
e das Comunidades Agroextrativistas de Babaçu poderá organizar visitas técnicas às
Unidades da Federação de ocorrência de babaçuais, incluindo órgãos públicos, para
incidências que atinjam os objetivos deste Grupo;
§ 3º Em caso de reuniões presenciais ou visitas técnicas o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar custeará as despesas com diárias e
passagens garantindo a participação das representações das entidades da sociedade
civil nas reuniões.
§ 4º Em casos de reuniões de caráter extraordinário, a convocação se dará
por meio eletrônico, garantindo a celeridade.
§ 5º O quórum para abertura das reuniões e para aprovação das matérias
será de maioria simples dos membros.
Art. 5º A Coordenação do Grupo poderá convidar colaboradores externos
para participação.
Parágrafo único. Fica garantida a participação nas reuniões do Grupo de
assessorias técnicas dos membros, com prévia informação à Coordenação.
Art. 6º O Grupo terá duração de sessenta dias, podendo ser prorrogado por
igual período mediante solicitação justificada enviada à Ministra de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar antes do término do prazo previsto.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho para formular medidas de proteção
de Babaçuais e das Comunidades Agroextrativistas de Babaçu deverá entregar como
resultado um relatório circunstanciado contendo diagnóstico da situação atual da
cadeia agroextrativista do coco babaçu, acompanhado de um conjunto de propostas
para a proteção dos babaçuais e das comunidades que vivem deles.
Art. 7º A participação no Grupo será considerada prestação de serviço
relevante e não será remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI