PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA
nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785 de 27 de
dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo
21034.022426/2026-44, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o número BR-PR1095, o prestador de serviço FUMIMAR
FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 52.124.148/0002-12, localizado na Av.
Bento Rocha, nº 2369, bairro Porto dos Padres, Paranaguá-PR, CEP: 83.221-565, para realizar
tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s)
modalidade(s):
I - fumigação com brometo de metila:
a) fumigação sob câmara de lona;
b) fumigação em contêiner.
II - fumigação com fosfina:
a) fumigação sob câmara de lona;
b) fumigação em contêiner;
c) fumigação em porão de embarcação;
d) fumigação em silo hermético.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.
Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de
Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do
seu vencimento.
Art. 4º A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais,
estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde,
meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 5º A empresa deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal da
representação do Ministério da Agricultura e Pecuária no Paraná qualquer alteração nos dados
fornecidos por ocasião do credenciamento, no prazo de trinta dias da ocorrência,
acompanhada da documentação correspondente.
Art. 6º A inclusão de unidades de tratamento, modalidades de tratamento ou de
destruição deverá ser requerida à representação do Ministério da Agricultura e Pecuária o Paraná.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BRESSAN