ACÓRDÃO Nº 5516/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5516/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia referente a supostas
irregularidades que teriam ocorrido na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel),
relativas à condução do Processo 48500.004407/2021-34, que tratou da recomposição
excepcional e temporária do Custo Variável Unitário (CVU) das Usinas Termelétricas
(UTEs) Termomanaus e Pau Ferro I, de titularidade da Centrais Elétricas de Pernambuco
S.A. (Epesa, CNPJ 06.212.748/0001-34), no contexto da crise hidroenergética de 2021,
notadamente quanto à limitação temporal dos efeitos econômicos da medida à data de
publicação do Despacho - Aneel 3.123/2021,
Considerando que esta denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, haja vista não se verificar a existência de interesse público
no trato da matéria nela veiculada;
Considerando que a inexistência de interesse público afasta a competência
desta Corte de Contas;
Considerando que a Aneel enviou o Ofício 98/2026-AIN/ANEEL, por meio do
qual solicitou que seja concedida vista ou cópia da integralidade deste processo aos seus
servidores Alexandre Gonçalves Filho, Estefania Torres Gomes da Silva e Lidiane Dias
Tanan;
Considerando que, em conformidade com o art. 166, § 2º, do Regimento
Interno do TCU, poderá ser fornecida cópia de processo, julgado ou não, mesmo de
natureza sigilosa, ressalvados os documentos e informações protegidos por sigilo fiscal,
bancário, comercial ou outros previstos em lei, a dirigente que comprove, de forma
objetiva, a necessidade das informações para defesa do órgão ou entidade federal,
estadual ou municipal;
Considerando que o art. 104, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, com a
redação conferida pela Resolução TCU 292/2018, estabelece que, a fim de resguardar o
sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como
qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo
como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação
pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado
para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu
chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do
Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is)
assessor(es) indicado(s), além do presidente deste Tribunal, e delas não se concederá
vista ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas
em lei; e
Considerando que as peças 1 e 2 do presente processo contêm informações
que permitem identificar o denunciante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, tendo em vista que não foram
atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU;
b) autorizar o acesso dos servidores da Aneel Alexandre Gonçalves Filho,
Estefania Torres Gomes da Silva e Lidiane Dias Tanan aos presentes autos, com exceção
das suas peças 1 e 2, que possibilitam a identificação do denunciante;
c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, encaminhando-lhe cópia da
instrução elaborada pela unidade técnica;
d) levantar o sigilo que recai sobre este processo, com exceção das suas peças
1 e 2, que devem permanecer sigilosas; e
e) arquivar a presente denúncia, consoante disposto no art. 235, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.368/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Andre Felipe Araujo Cox dos Santos (40927/OAB-PE),
Dayane Francisco Vasconcelos (56556/OAB-DF) e outros, representando Centrais Eletricas
de Pernambuco Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.