ACÓRDÃO Nº 5584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5584/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 5/2026 sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Ponte Alta - SC, com valor estimado de R$ 1.234.123,10, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia de
pavimentação asfáltica com revestimento em concreto betuminoso usinado a quente
(C.B.U.Q.), totalizando 5.120,00 m2, nas Ruas Itapema, São Felipe e Elesbão Rodrigues de
Liz, Bairro Vila Nova, e nas vias de interligação do Núcleo Habitacional Cohab do
Pedrinho Mirim, no Município de Ponte Alta/SC, estruturada em quatro lotes, com
custeio parcial por recursos federais de emendas parlamentares no valor de R$
891.000,00;
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as impropriedades identificadas na condução da
Concorrência 5/2026 possuem natureza predominantemente formal e não se mostraram
suficientes para comprometer a validade do certame, a habilitação da vencedora ou a
vantajosidade da contratação;
Considerando que tais ocorrências, embora devam ser objeto de
aperfeiçoamento para evitar sua repetição e eventual repercussão na execução
contratual, não se mostraram suficientes para justificar a desconstituição do certame ou
da contratação, especialmente porque não há evidência de que a divergência
documental tenha resultado em pagamento indevido ou em majoração do preço
contratado;
Considerando que não se identificam elementos que indiquem prejuízo ao
erário, restrição à competitividade ou alteração do resultado da disputa em decorrência
das impropriedades confirmadas;
Considerando suficiente a expedição de ciência ao Município, com vistas à
adoção de medidas internas que assegurem, em futuras contratações, o saneamento e
a formalização de inconsistências identificadas nas planilhas de preços, bem como o
enfrentamento expresso, nas decisões recursais, dos argumentos relevantes suscitados
pelos licitantes;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que está afastado o perigo da demora, está configurado o
perigo da demora reverso e há a plausibilidade jurídica em parte das alegações do
representante e das verificações feitas pela Unidade Técnica, razão pela qual cabe indeferir
a medida cautelar pleiteada, nos termos da análise empreendida na peça 36;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no
subitem 1.6 a seguir.
1. Processo TC-020.003/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Ponte Alta - SC.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leandro Makiniski do Nascimento (92806/OAB-PR),
representando Consbrita Construtora de Obras Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Concorrência Eletrônica 5/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de
manifestação expressa, na decisão do recurso administrativo interposto pela Consbrita
Construtora de Obras, sobre a divergência de valores apontada na planilha referente à
Rua Elesbão Rodrigues de Liz, embora a questão tenha sido expressamente suscitada
pela recorrente e identificada no Parecer Jurídico 48/2026 como matéria a ser
submetida à análise técnica, em desacordo com o princípio da motivação previsto no art.
5º da Lei 14.133/2021, devendo as decisões recursais enfrentar os argumentos
relevantes capazes de influenciar a conclusão administrativa;
1.6.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC, com fundamento
no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Concorrência Eletrônica 5/2026, de forma a evitar a sua materialização,
tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao Contrato 38/2026, firmado com
a empresa Viana Serviços de Engenharia e Terraplanagem Ltda: divergência entre o valor
de R$ 165.000,00 constante da planilha orçamentária referente à Rua Elesbão Rodrigues
de Liz e o lance final correspondente, de R$ 155.000,00, sem que tenha sido localizada
nos autos documentação que comprove seu saneamento, situação que, caso persista
durante a execução contratual, poderá resultar em medições ou pagamentos
incompatíveis com os valores adjudicados e contratados, em desacordo com os itens 6.8,
6.8.1 e 6.8.2 do Edital e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório
e do julgamento objetivo previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
1.6.3. informar à Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC e ao representante
deste acórdão; e
1.6.4. arquivar os autos.