ACÓRDÃO Nº 5317/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5317/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de pensão civil instituída pela Sra. Alba
Carreiros Duarte em favor do Sr. Tertuliano Duarte da Cunha Lima, emitido pela
Fundação Nacional de Saúde e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que a base de cálculo da pensão possui, cumulativamente, a
vantagem de "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, combinada com o art. 193
da Lei 8.112/1990, e a vantagem de "quintos", transformada em VPNI pelo art. 62-A da
Lei 8.112/1990;
Considerando que essa acumulação está vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990, e pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998, dispositivos que impedem
a cumulação de vantagens decorrentes de ocupação de função comissionada ou cargo
em comissão;
Considerando que, segundo a jurisprudência desta Corte, a exemplo do
Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, os servidores
que satisfizeram os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos
para aposentadoria até 18/1/1995 podem acrescer aos proventos, de forma não
cumulativa, o valor da função de confiança ou a vantagem de
"quintos/décimos/VPNI";
Considerando que não consta, na base Sisac ou no e-Pessoal, ato de
aposentadoria apreciado pela legalidade ou registrado por este Tribunal, tendo a unidade
técnica verificado, com base nos elementos constantes dos autos, o implemento dos
requisitos para a inatividade da instituidora, segundo o fundamento concessório
aplicável;
Considerando que, em razão da irregularidade verificada, cabe negar o
registro do ato e determinar à Fundação Nacional de Saúde que convoque o beneficiário
para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente
da incorporação de "quintos", suprimindo-se a rubrica de menor valor caso não haja
manifestação;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso
III, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de pensão civil;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.741/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Tertuliano Duarte da Cunha Lima (386.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado,
no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
1.7.1.2. convoque o interessado, no prazo de trinta dias, para optar entre a
percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de
"quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor do cálculo do benefício, caso
não haja manifestação;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.4. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de alteração,
submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.